As not\u00edcias de uma crian\u00e7a de 10 anos v\u00edtima de estupro por familiar tomaram as principais manchetes do pa\u00eds nos \u00faltimos dias, por v\u00e1rias raz\u00f5es: a brutalidade do crime cometido supostamente por seu tio, a idade da v\u00edtima, o procedimento realizado e os protestos feitos no hospital em que a menor foi internada.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise, mesmo que breve e superficial, \u00e9 extremamente importante para que a sociedade entenda a legisla\u00e7\u00e3o atual \u2013 considerada um tabu \u2013 e as mulheres saibam seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Analisaremos cada tema separadamente, fazendo breve conclus\u00e3o ao final.<\/p>\n\n\n\n
O estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 previsto no artigo 217 do C\u00f3digo Penal (pena m\u00ednima de 08 anos), enquanto o estupro consta no artigo 213 do C\u00f3digo Penal (pena m\u00ednima de 06 anos). Segue a an\u00e1lise de suas diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
O crime de estupro previsto no artigo 213 \u00e9 definido como \u201cconstranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 previsto no artigo 217 do C\u00f3digo Penal e mant\u00e9m a mesma defini\u00e7\u00e3o do estupro, trazida pelo artigo 213 citado acima, apresentando uma \u00fanica diferen\u00e7a: a v\u00edtima do crime \u00e9 um vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Essa categoria (dos vulner\u00e1veis) \u00e9 entendida juridicamente como aqueles que n\u00e3o t\u00eam o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato ou que n\u00e3o podem oferecer resist\u00eancia. Os menores de 14 (catorze) anos de idade s\u00e3o assim compreendidos pelo seu est\u00e1gio de desenvolvimento f\u00edsico e mental incompleto.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o estupro de vulner\u00e1vel tem pena m\u00ednima maior justamente por ser entendido que \u00e9 de maior gravidade \u2013 vejam, a v\u00edtima tem uma condi\u00e7\u00e3o especial, que a impede de oferecer resist\u00eancia ou de compreender completamente o crime que ocorreu. Este foi o caso noticiado nos \u00faltimos dias, afinal, a v\u00edtima tem menos de catorze anos, ou seja, algu\u00e9m que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se defender, compreender e oferecer resist\u00eancia ao crime realizado.<\/p>\n\n\n\n Assim, vemos que o delito foi praticado em sua pior forma, j\u00e1 que n\u00e3o existe sexo com menor de 14 anos de idade, isso \u00e9 estupro, um crime! Como as crian\u00e7as n\u00e3o t\u00eam legalmente a capacidade de consentir com atos sexuais, qualquer rela\u00e7\u00e3o carnal \u00e9 criminosa.<\/p>\n\n\n\n 2. Aborto \u00e9 crime?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, o aborto \u00e9 um crime previsto nos artigos 124 e seguintes do C\u00f3digo Penal, entretanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite sua realiza\u00e7\u00e3o em caso de estupro, quando a gesta\u00e7\u00e3o representa riscos para a gestante e de fetos anenc\u00e9falos.<\/p>\n\n\n\n No exemplo em discuss\u00e3o, o aborto foi feito por ser fruto de estupro e por ser uma gravidez de risco (psicol\u00f3gico e f\u00edsico, pois se trata de uma crian\u00e7a de 10 anos de idade), ou seja, a situa\u00e7\u00e3o se enquadra em duas das hip\u00f3teses previstas legalmente. Cumpre lembrar que nada ocorre sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos representantes legais da menor.<\/p>\n\n\n\n Assim, o procedimento foi realizado de forma legal e de acordo com os par\u00e2metros da lei brasileira. Logo, \u00e9 poss\u00edvel notar que o caso em evid\u00eancia ganhou os holofotes por v\u00e1rias raz\u00f5es, mas nenhuma ilegalidade foi cometida em todo o aborto.<\/p>\n\n\n\n 3. Vazamento de dados pode?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma ativista da direita conservadora compartilhou nas redes sociais os dados da menor e do hospital em a crian\u00e7a estava internada, o que gerou protestos contra a fam\u00edlia da crian\u00e7a e contra o m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo procedimento de aborto. Este constrangimento corresponde \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que preserva a sa\u00fade mental e ps\u00edquica da menor envolvida.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, a justi\u00e7a j\u00e1 determinou a retirada da publica\u00e7\u00e3o da internet, atrav\u00e9s de decis\u00e3o liminar, e a ativista j\u00e1 responde a processo e pode ter que pagar at\u00e9 1,3 milh\u00e3o de reais pela infra\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. Conclus\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que a crian\u00e7a, seus respons\u00e1veis legais e a equipe m\u00e9dica envolvida no procedimento n\u00e3o cometeram nenhum crime ao realizarem o aborto.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, \u00e9 importante esclarecer que a menor foi v\u00edtima dos seguintes crimes: estupro de vulner\u00e1vel e da divulga\u00e7\u00e3o ilegal de seus dados, que culminou nas difama\u00e7\u00f5es realizadas pelas pessoas que protestaram em frente ao hospital.<\/p>\n\n\n\n O suspeito estava foragido, mas j\u00e1 foi preso preventivamente nos \u00faltimos dias. Devemos esperar o desfecho da investiga\u00e7\u00e3o para realizar qualquer an\u00e1lise mais aprofundada sobre o caso \u2013 que apurar\u00e1 todas as suas min\u00facias, incluindo a coleta de provas. Entretanto, independentemente do resultado \u00fatil do processo, desde j\u00e1 esperamos que a crian\u00e7a receba todo o apoio psicol\u00f3gico que a situa\u00e7\u00e3o pede.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As not\u00edcias de uma crian\u00e7a de 10 anos v\u00edtima de estupro por familiar tomaram as principais manchetes do pa\u00eds nos \u00faltimos dias, por v\u00e1rias raz\u00f5es: a brutalidade do crime cometido supostamente por seu tio, a idade da v\u00edtima, o procedimento realizado e os protestos feitos no hospital em que a menor foi internada. A an\u00e1lise, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":235,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[51,49,47,48,52],"class_list":["post-234","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","tag-aborto","tag-crianca","tag-direito-penal","tag-estupro","tag-sara-winter"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-08-25-at-12.21.14.jpeg?fit=1080%2C1080&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=234"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":236,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234\/revisions\/236"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/235"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dinizfraiha.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}