O Sistema Jurídico Brasileiro tem previsto na Constituição Federal um tipo de ação que é conhecido como “Remédio Constitucional” (ou writ). Ao todo, temos 5 (cinco) Remédios Constitucionais: a) habeas corpus, b) habeas data, c) mandado de injunção, d) ação popular e finalmente o e) mandado e segurança, que será o nosso foco. Previsto no […]